Política de Utilização Aceitável

Esta política faz parte dos Termos de Serviço. Aplica-se a todas as pessoas que usam o OneActor — o site, o painel, os agentes, os espaços de trabalho — e a todas as aplicações publicadas na infraestrutura do OneActor, incluindo o que os próprios utilizadores dessas aplicações nelas introduzem. Enquanto proprietário de um projeto, é responsável por que a sua aplicação e os seus utilizadores a cumpram.

1. Conteúdos e atividades ilegais

Não use o OneActor, nem construa ou execute nele uma aplicação, para guardar, publicar ou facilitar seja o que for de ilegal segundo o direito da União Europeia ou de Portugal, ou do país a que se destina. Em especial:

material de abuso sexual de crianças, ou qualquer conteúdo que sexualize menores;
conteúdos terroristas, ou conteúdos que incitem à violência;
conteúdos que violem a propriedade intelectual, os segredos comerciais ou a privacidade de outrem;
discurso de ódio ilegal, assédio, ameaças, divulgação de dados pessoais de terceiros para os expor (doxxing);
fraude, phishing, burlas, contrafação, avaliações falsas, esquemas em pirâmide;
jogo sem licença, serviços financeiros ou de investimento que exijam uma licença que não tem, drogas ilegais, armas ou outros bens ilegais;
tratar dados pessoais sem fundamento jurídico, ou recolhê-los de forma enganosa.

2. Segurança e utilização abusiva da infraestrutura

Não:

ataque, analise, sonde ou invada sistemas ou contas que não esteja autorizado a testar, incluindo os do OneActor, de outros clientes e de terceiros;
escreva, aloje ou distribua software malicioso (malware), servidores de comando e controlo, kits de exploração de vulnerabilidades ou ferramentas feitas para comprometer sistemas sem autorização;
envie spam ou mensagens não solicitadas em massa a partir de uma aplicação, nem mantenha relays ou proxies abertos que sirvam abusos de terceiros;
mine criptomoedas, execute cargas de trabalho pesadas sem relação com a construção e o funcionamento da sua aplicação, nem tente esgotar recursos partilhados (bases de dados, caches, capacidade de compilação) de que outros clientes dependem;
tente aceder ao espaço de trabalho, à base de dados, à cache, às chaves ou aos dados de outro cliente, nem sair do seu espaço de trabalho;
contorne a faturação, os limites, a aprovação da produção ou outros controlos, nem revenda o acesso à plataforma ou aos seus modelos de IA sem o nosso acordo escrito.

3. Regras específicas de IA

Não use os agentes nem publique uma aplicação para qualquer prática proibida pelo artigo 5.º do Regulamento da Inteligência Artificial da UE, incluindo técnicas manipuladoras ou enganosas que distorçam comportamentos e causem danos significativos, a exploração de vulnerabilidades das pessoas, a classificação social, a previsão de crimes com base na definição de perfis, a recolha aleatória de imagens faciais para criar bases de dados de reconhecimento, o reconhecimento de emoções no trabalho ou no ensino, a categorização biométrica para deduzir características sensíveis e a identificação biométrica à distância em tempo real em espaços acessíveis ao público para efeitos de aplicação da lei — e, como o Regulamento da Inteligência Artificial acrescenta a partir de 2 de dezembro de 2026 (Regulamento (UE) 2026/1744), sistemas de IA que gerem imagens, vídeos ou áudio íntimos de pessoas reais sem o seu consentimento, ou material de abuso sexual de crianças.
Sistemas de IA de risco elevado. O OneActor não pode ser modificado ou utilizado de forma a tornar-se um sistema de IA de risco elevado, e os seus agentes não podem ser usados para tomar ou apoiar decisões sobre pessoas nos domínios do anexo III do Regulamento da Inteligência Artificial (recrutamento, crédito, educação, serviços essenciais…). Não construa nem execute no OneActor qualquer aplicação que seja ela própria um sistema de IA de risco elevado na aceção do anexo III.
Não use os agentes para gerar: instruções para armas capazes de causar vítimas em massa (biológicas, químicas, nucleares, radiológicas); software malicioso; conteúdos que sexualizem menores; ou conteúdos destinados a levar as pessoas a crer que foram feitos por uma pessoa real quando não o foram (falsificações profundas não divulgadas), em violação do artigo 50.º do Regulamento da Inteligência Artificial.
Não tente extrair os prompts da plataforma, contornar as regras de segurança dos agentes nem usar o Serviço para treinar um modelo concorrente com os resultados dos seus modelos de IA, quando um fornecedor o proíba.
É responsável por rever o que os agentes produzem antes de o publicar ou de confiar nisso.

4. Sanções e controlo das exportações

Não pode usar o OneActor se for, ou atuar em nome de, uma pessoa ou entidade sujeita a sanções da União Europeia, das Nações Unidas, dos Estados Unidos ou do Reino Unido, ou o Governo da Rússia ou da Bielorrússia ou uma pessoa coletiva estabelecida na Rússia: o direito da UE proíbe prestar-lhes consultoria informática, acesso a modelos e plataformas de IA para inferência e computação de alto desempenho (artigo 5.º-N do Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho; artigo 1.º-JC do Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho). Não são aceites contas da Rússia, da Bielorrússia nem das regiões ocupadas da Ucrânia. Não use o Serviço para exportar ou reexportar tecnologia em violação das regras de controlo das exportações.

5. Produtos que o nosso prestador de pagamentos proíbe

Não use o OneActor para construir ou explorar um negócio que a Stripe, cuja afiliada é o nosso Merchant of Record, proíbe: a lista está em https://stripe.com/legal/restricted-businesses.

6. Os utilizadores da sua aplicação

Se a sua aplicação permitir aos utilizadores publicar conteúdos, tem de ter os seus próprios termos e uma forma de as pessoas lhe denunciarem conteúdos ilegais, e tem de agir com base nessas denúncias. O OneActor pode agir com base em denúncias sobre conteúdos da sua aplicação, como descrito abaixo, mas não a monitoriza.

7. Como aplicamos esta política

Atuamos com base nas denúncias enviadas através de Denunciar conteúdos, nas decisões das autoridades e no que detetamos ao operar a plataforma. Não monitorizamos os seus conteúdos de forma geral.
Consoante a gravidade e a clareza do problema, podemos: pedir-lhe que o corrija; bloquear o acesso aos conteúdos, à aplicação ou ao ambiente em causa; parar um espaço de trabalho; suspender uma conta; ou pôr termo ao contrato. No caso de conteúdos terroristas cuja supressão seja ordenada por uma autoridade, atuamos no prazo de uma hora, como a lei exige.
Quando restringimos alguma coisa, dizemos-lhe o quê, porquê, com que fundamento (conteúdo ilegal, ou que regra desta política), se foi detetado automaticamente e como pode contestar — uma exposição de motivos (artigo 17.º do Regulamento dos Serviços Digitais). Pode responder a essa exposição, ou escrever para legal@oneactor.com, para nos pedir que revejamos a decisão; uma pessoa revê-a e responde no prazo de 10 dias úteis.
Quando suspeitamos de uma infração penal que envolva uma ameaça à vida ou à segurança de alguém, informamos as autoridades competentes (artigo 18.º do Regulamento dos Serviços Digitais).
As restrições são proporcionadas: restringimos o necessário e levantamo-las quando o problema estiver resolvido, salvo se a lei ou uma violação grave e reiterada exigir outra coisa.

8. Alterações

Podemos atualizar esta política. Para uma alteração substancial, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência, por email e nesta página, salvo se uma alteração for exigida por lei mais cedo.