As cláusulas que são diferentes para os consumidores estão assinaladas com Consumidores.
1. Quem somos e o que estes termos abrangem
1.1 O OneActor é um serviço prestado pela ONE ACTOR- SOFTWARE DEVELOPMENT, UNIPESSOAL LDA., sociedade portuguesa com sede na Rua dos Barreiros, n.º 26 A, 9060-397 Funchal, Portugal, NIPC 519278267, com o capital social de 10 000 € («OneActor» ou «nós»). Todos os dados: informação legal. Contacto: support@oneactor.com.
1.2 Estes termos regem a utilização do site do OneActor, do painel, dos agentes de IA, dos espaços de trabalho e do alojamento das aplicações que construir (em conjunto, o «Serviço»). Incluem a Política de Utilização Aceitável, o Acordo de Tratamento de Dados (que se aplica quando tratamos dados pessoais por sua conta) e a página Reembolsos e livre resolução. A nossa Política de Privacidade explica como tratamos os seus próprios dados pessoais.
1.3 Consumidores. Se utilizar o Serviço para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, é consumidor. Nada nestes termos lhe retira direitos que a lei de defesa do consumidor lhe confere e, quando estes termos dizem algo diferente para os consumidores, é isso que se lhe aplica.
1.4 Empresas. Se aceitar estes termos em nome de uma empresa ou de outra organização, confirma que a pode vincular, e as referências a si passam a designar essa organização.
2. O Serviço
2.1 O que faz. A partir da sua descrição do software que pretende, agentes de IA que nós fornecemos (um Product Owner, um arquiteto, um designer, programadores, QA, um revisor de segurança e DevOps) planeiam-no, constroem-no e testam-no num espaço de trabalho do seu projeto e, quando o pedir, publicam-no em ambientes de teste e de produção, numa infraestrutura de cloud que nós operamos. A descrição do produto no nosso site (Como funciona) apresenta as funcionalidades atuais.
2.1a Finalidade prevista. O OneActor é um sistema de IA para planear, desenhar, construir, testar e publicar software. Não se destina a ser, nem pode ser modificado ou utilizado de forma a tornar-se, um sistema de IA de risco elevado na aceção do Regulamento da Inteligência Artificial da UE (Regulamento (UE) 2024/1689, artigo 25.º, n.º 2, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2026/1744). Se construir uma aplicação que seja ela própria um sistema de IA, ou um produto com elementos digitais, é o respetivo prestador ou fabricante na aceção do Regulamento da Inteligência Artificial e do Regulamento de Ciber-Resiliência.
2.2 O que constrói. Os agentes constroem aplicações web, APIs, processos em segundo plano e tarefas agendadas em TypeScript, e aplicações para telemóvel, para Android e iPhone. As suas aplicações correm na nossa infraestrutura, não na sua própria conta de cloud; as suas aplicações para telemóvel chegam às lojas de aplicações a partir das suas próprias contas de programador (5.7). As funcionalidades mudam; descrevemos as atuais na documentação.
2.3 IA. Os agentes são sistemas de IA. Podem enganar-se, produzir código com erros ou falhas de segurança, compreender mal o que pretende ou fazer algo que não pretendia. Atuam apenas dentro do seu projeto e apenas através das ferramentas que lhes damos, mas deve rever o que produzem antes de confiar nesse resultado ou de o publicar. A produção não pode ser ativada, e nenhuma publicação acontece, sem que uma pessoa da sua organização o decida. Consulte a declaração de transparência sobre IA.
2.4 Alterações ao Serviço. Melhoramos o Serviço e podemos alterar funcionalidades, modelos ou fornecedores de IA e limites. Não reduziremos as características principais daquilo que pagou durante um período pago sem o avisar com antecedência. Consumidores: só podemos alterar o Serviço para além do necessário para o manter em conformidade por uma razão válida aqui indicada (segurança, exigências legais, substituição de um modelo ou de um fornecedor, evolução técnica), sem custos adicionais para si e com informação clara; se a alteração prejudicar o seu acesso ou a sua utilização mais do que ligeiramente, avisamo-lo previamente em suporte duradouro e pode resolver o contrato sem encargos no prazo de 30 dias, salvo se mantivermos disponível a versão anterior (Decreto-Lei n.º 84/2021, artigo 39.º).
3. A sua conta
3.1 Tem de ter pelo menos 18 anos e de dar informações exatas. Mantenha a sua palavra-passe secreta e, se a usar, protegida a conta Google com que inicia sessão; é responsável pelo que acontece na sua conta até nos informar de que foi comprometida.
3.2 Uma organização tem um proprietário, que é responsável pelos pagamentos e decide sobre a produção. O proprietário pode convidar outras pessoas e atribuir-lhes funções. É responsável pelas pessoas que convida.
3.3 Um freelancer ou uma agência pode criar um projeto e convidar o cliente para ser o proprietário e o financiar. O cliente torna-se o proprietário e o nosso cliente para essa organização.
4. Planos, créditos e pagamento
4.1 Merchant of Record. Os planos e os créditos são-lhe vendidos através da Link — Sold through Link, LLC, uma afiliada da Stripe (Estados Unidos) —, o nosso Merchant of Record. O checkout e os seus recibos apresentam a compra como «Sold through Link», e o extrato do seu cartão mostra LINK.COM* seguido do nosso nome. A Link recebe o seu pagamento e calcula, cobra e entrega o IVA; para efeitos de IVA, considera-se que é a Link que lhe presta o Serviço. A Link emite-lhe as faturas em nome próprio, envia-lhe por email os recibos, as faturas e os avisos de reembolso, e executa os reembolsos; a Stripe trata das disputas de pagamento. O pagamento que faz à Link cumpre a sua obrigação de pagamento perante nós relativa a essa encomenda. A compra está também sujeita às condições da Link para estas compras, as Sold Through Link Terms, segundo as quais a política de reembolsos da Link se aplica quando a nossa for mais restritiva. Nós prestamos o Serviço e continuamos a ser responsáveis perante si por ele, incluindo pelos seus direitos de consumidor relativos ao Serviço.
4.2 Preços. Os preços estão na nossa página de preços e no checkout. Os consumidores veem preços com IVA incluído. As empresas podem ver preços sem IVA; o IVA é acrescentado ou autoliquidado no checkout, consoante a sua localização e o seu número de IVA.
4.3 Planos. Um plano renova-se todos os meses ou todos os anos até ser cancelado. Dá-lhe o número de projetos que indica e, em cada mês, os créditos que indica. O seu preço paga duas coisas: os créditos incluídos, prestados por inteiro no início de cada mês do plano e avaliados ao preço de um crédito comprado isoladamente — reduzido na mesma proporção que o preço do plano quando paga anualmente, e nunca acima do preço do plano —, e o acesso aos projetos do plano durante o período, que corresponde ao restante. Pode cancelar a qualquer momento na página de faturação; o plano termina então no fim do período já pago, e mantém até lá o que ele incluía. Pode também cancelá-lo na sua conta Link, em link.com, e apagar a conta Link também o cancela.
4.4 Créditos. Os créditos são unidades pré-pagas que só pode usar para pagar serviços do OneActor. Não são dinheiro e não podem ser trocados por dinheiro, transferidos para outra organização nem levantados. Os créditos que compra não expiram enquanto a sua conta existir. Os créditos incluídos num plano são para o mês com que são prestados: os que não forem usados até ao fim desse mês expiram, e os créditos do mês seguinte são prestados quando este começa. Os créditos incluídos num plano são usados antes dos créditos que compra. Os créditos de um período experimental terminam com esse período.
4.5 Utilização. Os pedidos de IA, o tempo de espaço de trabalho, o armazenamento e a utilização da cloud para além do que um projeto inclui são descontados dos seus créditos às tarifas publicadas na nossa página de preços e no painel. Podemos alterar uma tarifa. Avisamos os proprietários da organização por email pelo menos 30 dias antes de uma tarifa subir, e pode pôr termo ao contrato antes de o aumento se aplicar; uma tarifa mais baixa aplica-se logo que é publicada. Uma nova tarifa nunca se aplica à utilização já registada. Quando a conta de IA da sua própria organização serve um pedido (5.6), os respetivos tokens não são descontados a essas tarifas: é descontada, em vez disso, uma taxa de gateway em créditos, uma parte do que os mesmos tokens custam no OneActor, que é de 10%, salvo se o seu contrato connosco fixar outra.
4.6 Saldo e restrições por falta de saldo. Muitas ações exigem um saldo de créditos positivo. A utilização já iniciada é cobrada por inteiro, por isso o saldo pode ficar negativo. Se isso acontecer, restringimos o Serviço passo a passo: primeiro, o trabalho novo é interrompido; com −1 crédito, a produção é mantida durante 7 dias e os outros ambientes são removidos; se nessa data o saldo ainda não estiver acima de zero, os projetos da organização são apagados como descrito na secção 9. Enviamos um email aos proprietários em cada passo.
4.7 Os reembolsos e a livre resolução estão descritos em Reembolsos e livre resolução.
4.8 Promoções. Podemos oferecer promoções que dão créditos por uma compra, automaticamente ou com um código. As condições de cada promoção são apresentadas onde introduz o respetivo código e na página de faturação, e aplicam-se juntamente com estes termos: quem a pode usar (por exemplo, apenas a primeira compra de uma organização), a compra que a desbloqueia (um pacote de créditos, ou um plano comprado no checkout, com um eventual montante mínimo sem IVA; a renovação de um plano não é uma compra), quantos créditos dá, as suas datas e quantas vezes pode ser usada. Um código que introduza fica a aguardar a próxima compra da sua organização que cumpra as suas condições. Quando mais do que uma promoção se aplica a uma compra, aplica-se apenas a que dá mais créditos. Cada promoção pode ser usada uma vez por organização e uma vez por pessoa. Os créditos promocionais são usados depois de todos os seus outros créditos, expiram ao fim do número de meses que a promoção indicar (12, salvo indicação em contrário), não podem ser trocados por dinheiro e não são reembolsados. Se a compra que os desbloqueou for reembolsada ou objeto de livre resolução, o que deles restar é retirado; enquanto um pagamento dessa compra estiver em disputa, ficam retidos. Podemos terminar ou alterar uma promoção para o futuro a qualquer momento; os créditos já atribuídos mantêm-se como aqui descrito.
5. Os seus conteúdos e o seu código
5.1 Os seus conteúdos são seus. Tudo o que for colocado ou produzido nos seus projetos, por si, pelos seus utilizadores ou pelos agentes que trabalham para si — descrições, código, designs, dados e as aplicações — é seu, nas relações entre si e nós (os «Seus Conteúdos»). Não reivindicamos qualquer propriedade.
5.2 Licença a nosso favor. Concede-nos uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para alojar, copiar, transmitir, tratar e apresentar os Seus Conteúdos apenas na medida do necessário para lhe prestar o Serviço, o manter seguro e lhe dar apoio, incluindo o envio aos fornecedores de modelos de IA que servem os seus agentes. Esta licença cessa quando os Seus Conteúdos são apagados do Serviço.
5.3 Sem treino. Não usamos os Seus Conteúdos para treinar modelos de IA e escolhemos fornecedores de IA que não os usam para treinar os seus. Quanto à conta de IA da sua própria organização (5.6), é o seu contrato com esse fornecedor que decide o que ele pode fazer com os Seus Conteúdos.
5.4 Resultados gerados. Os resultados da IA podem ser semelhantes aos que outras pessoas recebem e podem incluir código sob licenças de código aberto. É responsável por verificar as licenças das dependências e dos resultados que utiliza. Não garantimos que os resultados sejam originais ou livres de direitos de terceiros.
5.5 As suas responsabilidades. É responsável pelos Seus Conteúdos e pelas suas aplicações: por ter os direitos de usar o que introduz, por as suas aplicações cumprirem a lei (incluindo a proteção de dados perante os respetivos utilizadores, a defesa do consumidor, a acessibilidade e os cookies) e por cumprir a Política de Utilização Aceitável.
5.6 A sua própria conta de IA. Se a sua organização tiver um contrato empresarial connosco, os seus proprietários podem ligar uma conta que a organização detém junto de um fornecedor de IA que suportamos, para que sirva os modelos que escolherem. Essa conta, os termos do fornecedor e os respetivos encargos são seus, ao abrigo do seu próprio contrato com o fornecedor. Só usamos a conta por instrução sua, para os modelos e até ao limite mensal que os seus proprietários fixarem, com credenciais de curta duração que ficam no nosso gateway de IA e nunca chegam aos seus espaços de trabalho. Desligá-la no painel põe fim à nossa utilização dela em segundos; retirar o nosso acesso no fornecedor põe-lhe fim quando expirarem as credenciais de curta duração que detemos.
5.7 Aplicações para telemóvel e as lojas de aplicações. As suas aplicações para telemóvel são publicadas na App Store e no Google Play a partir das suas próprias contas do Apple Developer Program e de programador do Google Play. É você quem publica essas aplicações: aceita os contratos das lojas e responde por essas contas, pelas fichas das suas aplicações nas lojas e pelo cumprimento das regras das lojas. Como seu prestador de serviços, e apenas por sua conta, compilamos e assinamos cada versão da sua aplicação para telemóvel; para o iPhone, com a chave do App Store Connect que a sua organização ligar, gerimos também os identificadores, certificados e perfis de que a assinatura precisa na sua conta Apple, e enviamos cada versão para o App Store Connect. É você quem submete cada aplicação para revisão e a publica, nas consolas das próprias lojas. Cabe a cada loja decidir se e quando aceita uma aplicação ou uma versão, não a nós. As taxas das lojas são suas e são pagas à Apple e à Google; as nossas compilações são cobradas como utilização (4.5).
6. Dados pessoais
6.1 Quanto à sua conta, à faturação e à utilização do Serviço, somos o responsável pelo tratamento; consulte a Política de Privacidade.
6.2 Quanto aos dados pessoais contidos nos Seus Conteúdos e nas suas aplicações, é o responsável pelo tratamento e nós somos o seu subcontratante, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados, que faz parte destes termos.
7. Regras de conteúdo e como as aplicamos
7.1 O que não é permitido está na Política de Utilização Aceitável.
7.2 Como moderamos. Não monitorizamos os Seus Conteúdos de forma geral. Atuamos com base nas denúncias que nos são enviadas, nas decisões das autoridades e nos problemas que detetamos ao operar o Serviço (por exemplo, verificações automáticas de utilização abusiva de recursos). Ferramentas automáticas podem assinalar conteúdos ou atividade, mas as decisões de restringir uma conta ou remover conteúdos são tomadas por uma pessoa. As nossas medidas são: pedir-lhe que corrija um problema, bloquear o acesso a determinados conteúdos, a uma aplicação ou a um ambiente, parar um espaço de trabalho, suspender uma conta e pôr termo ao contrato.
7.3 Denúncias. Qualquer pessoa pode denunciar conteúdos que considere ilegais através de Denunciar conteúdos. Confirmamos a receção, decidimos de forma diligente e objetiva e comunicamos a quem fez a denúncia o que decidimos.
7.4 Exposição de motivos. Se restringirmos os Seus Conteúdos ou a sua conta, dizemos-lhe o que fizemos, porquê, os factos e as regras em que nos baseámos, se foram usados meios automatizados e como pode contestar a decisão, salvo se a lei o impedir ou se se tratar de conteúdos comerciais enganosos de grande volume.
7.5 Contestar uma decisão. Pode responder à exposição de motivos, ou escrever para legal@oneactor.com, para pedir uma revisão; uma pessoa revê a decisão e comunica-lhe o resultado no prazo de 10 dias úteis. Pode também recorrer aos tribunais ou, se for consumidor, a uma entidade de resolução alternativa de litígios (Reclamações).
7.6 Aplicamos estas regras de forma diligente, objetiva e proporcionada, tendo em conta os direitos e os interesses legítimos de todos os envolvidos, incluindo a liberdade de expressão.
7.7 Conteúdos terroristas. Cumprimos as decisões de supressão emitidas ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/784 no prazo de uma hora a contar da receção, conservamos os conteúdos suprimidos durante seis meses e informamos o cliente em causa, salvo se a autoridade o proibir. A nossa política contra conteúdos terroristas faz parte da Política de Utilização Aceitável.
8. Disponibilidade e apoio
8.1 Trabalhamos para manter o Serviço disponível, mas não prometemos qualquer nível de disponibilidade e não existe um acordo de nível de serviço. Podemos interrompê-lo por manutenção, por segurança ou por razões alheias ao nosso controlo, e procuraremos anunciar as interrupções planeadas.
8.2 O apoio é prestado por email (support@oneactor.com), em inglês e em português.
8.3 Consumidores: o Serviço tem de estar em conformidade com este contrato e com a lei durante todo o tempo em que estiver subscrito; se não estiver, dispõe dos meios previstos na lei de defesa do consumidor (reposição da conformidade, redução do preço ou resolução do contrato), descritos na secção 12.
9. Fim do contrato e os seus dados
9.1 O utilizador pode deixar de usar o Serviço e cancelar o seu plano a qualquer momento. Pode apagar um projeto, e a sua conta, no painel; pode também pedir-nos que apaguemos a sua conta escrevendo para privacy@oneactor.com a partir do endereço de email da conta. Apagamo-la no prazo de 30 dias, exceto o que a lei nos obriga a conservar (Política de Privacidade, secção 3).
9.2 Nós podemos pôr fim a este contrato ou suspender o Serviço que lhe prestamos: a) com um pré-aviso de 30 dias, por qualquer motivo, reembolsando os montantes pré-pagos não utilizados — os créditos que comprou e não usou, e a parte de um período de plano pago posterior ao fim do contrato; b) de imediato, se violar estes termos ou a Política de Utilização Aceitável de forma grave ou reiterada, se a lei ou uma autoridade o exigir, ou para evitar danos graves, caso em que lhe dizemos porquê (secção 7.4).
9.3 Apagar um projeto. Quando apaga um projeto, os seus ambientes de teste e de produção, as bases de dados e as chaves guardadas são apagados de imediato. O espaço de trabalho e o código são mantidos durante 10 dias, durante os quais pode restaurá-lo (o teste e a produção recomeçam vazios após um restauro), e são depois apagados definitivamente.
9.4 Mudar de prestador e levar os seus dados. Pode pedir, a qualquer momento, para mudar para outro prestador ou para a sua própria infraestrutura, ou para exportar os seus dados (Regulamento (UE) 2023/2854, o Regulamento dos Dados, artigos 23.º a 30.º). Nesse caso:
- entregamos-lhe, num período de transição de no máximo 30 dias após um período de pré-aviso de no máximo 2 meses à sua escolha (pode escolher um mais curto), os seus dados e ativos digitais exportáveis: o código-fonte do projeto e o histórico git, os designs e os documentos do projeto, as tarefas e as conversas com os agentes, a configuração guardada (os nomes das chaves guardadas e de outros segredos, cujos valores nunca são exportados) e o conteúdo das bases de dados e do armazenamento de ficheiros de teste e de produção, em formatos comuns de leitura automática. Pode exportá-los diretamente a qualquer momento nas Settings do painel, exceto as tarefas e as conversas com os agentes, que lhe enviamos a pedido;
- mantemos o Serviço em funcionamento durante esse período e prestamos-lhe uma ajuda razoável;
- mantemos os seus dados disponíveis para recuperação durante pelo menos 30 dias após o período de transição;
- apagamos todos esses dados quando termina a recuperação ou a mudança fica concluída, e confirmamos-lho.
Alguns dados não são exportáveis, por serem específicos do funcionamento interno do nosso Serviço ou porque revelariam os nossos segredos comerciais: as instruções próprias e a configuração dos nossos agentes, os nossos registos e métricas internos e o código da própria plataforma. Pormenores e formatos: Localização dos dados e mudança de prestador. Não cobramos qualquer valor pela mudança de prestador ou pela exportação.
9.5 Os consumidores podem também pôr termo ao contrato nos termos permitidos pela lei de defesa do consumidor (secção 12).
10. Garantias
10.1 Prestamos o Serviço com a competência e o cuidado razoáveis. Empresas: para além disso, e sem prejuízo do que a lei não nos permite excluir, o Serviço é prestado «tal como está»; não garantimos que satisfaça os seus requisitos, que funcione sem interrupções ou sem erros, nem que os resultados da IA sejam corretos, seguros, originais ou adequados a um fim específico.
10.2 Consumidores: beneficia da garantia legal de conformidade dos serviços digitais; aplica-se a secção 12, que nada na secção 10.1 limita.
11. Responsabilidade
11.1 Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade por morte ou por danos à integridade física ou moral ou à saúde, por danos patrimoniais extracontratuais, por dolo ou culpa grave, por fraude, ou qualquer outra responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar (Decreto-Lei n.º 446/85, artigos 18.º e 21.º).
11.2 Empresas: sem prejuízo da secção 11.1, a) não somos responsáveis por lucros cessantes, perda de receitas, de dados ou de clientela, nem por danos indiretos ou consequenciais; e b) a nossa responsabilidade total decorrente destes termos em cada período de 12 meses está limitada aos montantes que pagou pelo Serviço nesses 12 meses.
11.3 É responsável pelas suas aplicações, pelos Seus Conteúdos e pela sua utilização do Serviço, e indemniza-nos por reclamações de terceiros delas decorrentes, exceto quando a reclamação for causada por incumprimento nosso. Consumidores: esta cláusula só se aplica na medida permitida pela lei de defesa do consumidor.
11.4 Consumidores: respondemos nos termos gerais da lei; as secções 11.2 e 11.3 não se lhe aplicam, exceto na medida permitida pela lei de defesa do consumidor.
12. Direitos dos consumidores
12.1 Livre resolução. Dispõe de 14 dias a contar da celebração do contrato para o resolver sem indicar o motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 10.º). Se nos pediu expressamente que começássemos a prestar o Serviço durante esses 14 dias, paga um montante proporcional ao que foi prestado até nos comunicar a resolução (artigo 15.º) e, depois de o Serviço ter sido integralmente prestado com o seu pedido expresso e reconhecimento prévios — por exemplo, quando todos os créditos de uma compra foram usados —, o direito deixa de se aplicar (artigo 17.º, n.º 1, alínea a)). Pode exercer a livre resolução no painel («Resolver o contrato aqui»), por email ou com o formulário; as condições da Link permitem-lhe também cancelar a encomenda através do apoio da Link no prazo de 14 dias a contar da data em que recebeu o acesso. Pormenores e formulário: Reembolsos e livre resolução.
12.2 Conformidade. Se o Serviço não estiver em conformidade, pode pedir-nos que a reponhamos e, se não o fizermos ou não o pudermos fazer, pedir uma redução proporcional do preço ou resolver o contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 (artigos 35.º e 36.º); as cláusulas que excluam estes direitos são nulas (artigo 51.º).
12.3 Reclamações e litígios. Pode reclamar junto de nós, no Livro de Reclamações Eletrónico, ou recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Consulte Reclamações e resolução de litígios.
13. Suspensão por falta de pagamento
Se um pagamento de renovação falhar, a Stripe pode tentar cobrá-lo novamente; os benefícios incluídos na sua subscrição ficam suspensos enquanto o pagamento estiver em atraso, e as restrições da secção 4.6 aplicam-se a um saldo negativo.
14. Alterações a estes termos
Podemos alterar estes termos, por exemplo devido a novas funcionalidades, a exigências legais ou por razões de segurança. Comunicamos-lhe as alterações significativas pelo menos 30 dias antes de se aplicarem, por email e no painel. Se não concordar, pode pôr termo ao contrato antes de a alteração se aplicar; os montantes pré-pagos não utilizados são reembolsados. As alterações impostas por lei podem aplicar-se mais cedo.
15. Lei aplicável e tribunais
15.1 Estes termos regem-se pela lei portuguesa.
15.2 Empresas: os tribunais de Funchal têm competência exclusiva.
15.3 Consumidores: mantém a proteção das normas imperativas do país onde reside e pode intentar ações nos tribunais desse país ou de Portugal; nós só podemos intentar ações contra si nos tribunais do país onde reside (artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008; artigos 17.º a 19.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012). Os litígios de consumo de valor não superior à alçada dos tribunais de primeira instância podem ser submetidos a arbitragem, por opção sua (Reclamações e resolução de litígios).
16. Disposições gerais
16.1 Se uma cláusula for inválida, as restantes mantêm-se em vigor. Não exercer um direito não equivale a renunciar a ele.
16.2 Não pode transmitir a sua posição nestes termos sem o nosso consentimento; nós podemos transmiti-la a uma sociedade que passe a prestar o Serviço, avisando-o previamente, desde que os seus direitos não sejam reduzidos.
16.3 Estes termos estão disponíveis em inglês e em português. Se as duas versões divergirem, prevalece a versão portuguesa para os consumidores que residem em Portugal e a versão inglesa em todos os outros casos.
16.4 Comunicamos consigo por email enviado aos proprietários da organização e no painel.